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JUVENTUDE ETERNA É POSSÍVEL?  Produto Revolucionário e Instantâneo, quem não quer?

 

O maior desejo do ser humano é retardar o envelhecimento.

 

A busca pela fonte da juventude embala os sonhos dos cientistas desde o início dos tempos.

 

Estão aí as milhões de clínicas estéticas pelo mundo que não me deixam mentir e faturam milhões por ano.

 

E se eu disse que existe um produto que te deixa 10 (dez) anos mais jovem em 2 (dois) minutos?

 

Isso mesmo em dois minutos.

 

https://www.youtube.com/watch?v=LsqzPWIlyFk 

 

Assista o vídeo anexo e depois me procure por whatsapp 11-98286.7847 ou skype: brunellidolago



Escrito por Dra. Silvia Brunelli do Lago às 18h54
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MARKETING MULTINÍVEL, O FUTURO

 

 

 

Olá pessoal andei meio afastada do blog por excesso de trabalho mas pretendo dar continuidade nas próximas semanas.

 

O assunto da vez nas redes sociais é o MMN ou Marketing Multinível.

 

No Brasil ainda não existe a regulamentação do setor, isso não quer dizer que seja proibido o seu desenvolvimento, mas o Poder Judicário, por não haver legislação específica, por desconhecimento mesmo, acabou indo atrás dos devaneios de alguns órgãos e bloqueando empresas sérias.

 

Ninguém é criança e sabemos que existem interesses políticos por trás desses bloqueios.

 

Polêmicas à parte, fui escolhida para auxiliar a Câmara dos Deputados a desenvolver o projeto de lei para regulamentação do MMN no Brasil.

 

Esse projeto com a colaboração do corpo jurídico do Gabinete do Deputado Acelino Popó e da Deputada Perpétua Almeida o e Dr. Milson consultor jurídico da casa, deverá ser aprovado em meados de abril de 2014 e trará maior segurança jurídica às novas empresas que se instalarem no país e as atuais também que se adaptarem ao projeto.

 

Algumas críticas ao projeto surgiram e novamente discutiremos alguns artigos mais polêmicos que poderão ser retirados, o que dará mais alento aos empreendedores do MMN no Brasil.

 

Uma coisa é certa o MMN é o negócio do século e as autoridades brasileiras terão que estudar e se adaptar à essa nova realidade mundial.

 

Mas devemos separar o joio do trigo, muitos empresário sem escrúpulos apresentam programa de ajuda mútua, que não tem nenhum produto para venda, tentando enganar pessoas com menores conhecimentos.

 

Então, antes de entrar numa empresa que se diz MMN procure informações com quem entende do assunto.

 

Meus canais estão à disposição no facebook: www.facebook.com/Silvia.Brunellidolago.5, no twiiter www.twitter.com/brunellidolago ou por aqui.

 

Espero ter ajudado.



Escrito por Dra. Silvia Brunelli do Lago às 16h37
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Audiência Pública para Discussão do Marketing Multinível no Brasil


 

Ontem, dia 21 de agosto de 2013, aconteceu na Câmara Federal em Brasília a primeira audiência pública para discussão do Marketing Multinível no Brasil.

 

Alguns deputados e senadores trataram o tema com muito preconceito e com pinião formada antecipadamente.

 

Após as palavras do Sr. Carlos Costa – Presidente da Telexfree no Brasil e do Sr. João Francisco – Presidente da BBOM, ambas empresas bloqueadas  preventivamente por liminares questionáveis, os presentes mudaram de ideia de passaram a tratar o assunto com a seriedade que deve ser tratada.

 

Além disso, tanto o Procon como órgão do Ministério da Justiça, quanto a Procuradoria da Fazenda e do Ministério Público Federal enviaram representantes totalmente despreparados para o debate, todos em algum momento informaram que não conheciam profundamente os casos e que tinham apenas feito pesquisas rápidas na internet.

 

Lamentável saber que é esse tipo de gente, que recebe salário oriundos de imposto que nós pagamos, que tomam decisões arbitrárias e que quando confrontados demonstram total falta de conhecimento do assunto relacionado.

 

Como podem esses representantes não se aprofundarem nem mesmo para falar numa audiência pública? Isso demonstra o despreparo das autoridades que estão cuidando do tema e isso deve mudar.

 

Fiquei diversas vezes com vergonha de ser brasileira ouvindo os absurdos de pessoas despreparadas, representando órgãos tão importantes, que nós imaginamos que sejam liderados por “experts” sérios e nos deparamos com discursos vazios e declarações que afirmam o total despreparo e desconhecimento de assunto sobre os quais eles opinam e induzem a opinião do Poder Judiciário que, assim como nós, também imagina que eles dominariam o tema.

 

Lamentável, vergonhoso e triste ver o despreparo desses representantes de órgãos públicos.

 

Mas enfim, após Carlos Costa e João Francisco demonstrarem a lisura de suas empresas, as opiniões dos presentes, anteriormente preconceituosos, mudaram, tendo até sido cogitado uma visita ao Acre por parlamentares para negociar a liberação da empresa, uma vez que entenderam a arbitrariedade da liminar.

 

Ficou provado ainda que os órgãos governamentais não tem conhecimento profundo do que é o Marketing Multinível e que a Policia Federal não conseguiu achar provas das alegações de ilicitude, motivos suficientes para derrubar essas liminares absurdas.

 

Após essa primeira vitória, os presentes e os representantes das associações se reuniram e decidiram que a AFederal vai encabeçar a formatação da proposta de projeto de lei para regulamentação do Marketing Multível no Brasil, projeto esse que deve ser apresentado muito em breve.

 

Estou trabalhando arduamente nesse sentido para que todos possam trabalhar com Marketing Multinível com segurança jurídica, elemento necessário para desenvolvimento de seus empreendimentos.

 

Conto com o apoio de todos os divulgadores e associados.

 

 

Veja o vídeo do Deputado Moisés Diniz informando que a AFederal vai encabeçar a formatação do projeto de lei em www.afederal.com.br.



Escrito por Dra. Silvia Brunelli do Lago às 18h23
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PARECER SOBRE A TELEFREE

Ultimamente ouvi falar sobre essa tal Telexfree que oferecia aos seus cadastrados, chamados de divulgadores, ganhos altos. Segundo a promessa da empresa, mesmo que você não trabalhe com afinco, o retorno do valor investido vem em quatro meses.

Quero deixar claro aqui que não faço parte da Telexfree, apenas fui procurada para dar um parecer jurídico sobre o caso.

Após isso fui procurar informações sobre marketing de multinivel e pirâmide financeira para ter mais material para opinar.

Na década de 90 fui procurada por algumas pessoas que ingressaram no Marketing Multinível chamado Amway, com certeza parte dos leitores foram procurados também, havia obrigatoriedade de comprar produtos, que eu achava caro, para sustentar a sua rede e recrutar novas pessoas.Não me interessei na época mas, a Amway está aí até hoje.

No caso de pirâmide financeira não há venda de produtos, apenas recrutamento de pessoas que injetam recursos que pagam aqueles que ingressaram antes delas, num certo momento, quando o ingresso para ou estagna, a pirâmide quebra e os últimos a entrar sempre perdem.

Analisando o marketing multinível, aqui já pensando na Telexfree, encontrei algumas respostas.

Primeiro existe um produto; segundo existe remuneração por fazer propaganda, via internet, para venda desse produto e, terceiro há também remuneração por indicação de novos parceiros, naquele negócio, chamados de divulgadores. Assim a pessoa tem esses três modos de receber remuneração da empresa.

Esse fato, por si só, já descaracterizaria a figura da pirâmide financeira, tipificada como crime na legislação brasileira.

Alguém pode questionar: Mas se eu ganho em cima dos novos divulgadores não é pirâmide? Não!

Exemplo: Você é gerente de uma loja de sapatos. Você ganha um salário fixo e mais uma comissão sobre a venda da sua equipe de vendedores; assim, quanto mais vendedores experientes e simpáticos você contratar, quanto melhor o treinamento e acompanhamento que eles tiverem, mais vendas a loja terá e, em consequência disso, maior será sua comissão e seus ganhos.

Procurando reclamações sobre a Telefree, o que encontrei foi que 86,6% dos que reclamaram em um site famoso de reclamações voltariam a fazer negócio com a empresa, analisei várias reclamações e muitas pessoas reclamavam porque tinham feito o cadastro errado, provavelmente pessoas com pouco conhecimento intelectual.

Além disso, milhares de pessoas foram às ruas contra a liminar da Mm. Juíza do Acre dizendo que estavam satisfeitos com a empresa. Assim, concluo que a maioria esmagadora está a favor da empresa.

Se nós perguntarmos aos usuários das quatro principais operadoras de telefonia celular no Brasil se estão satisfeitas, vocês acham que 86,6% das pessoas estariam satisfeitas? Eu sou uma que não estou e olha que já fui cliente de todas e por isso posso falar. O nível de satisfação é baixíssimo e por que o governo não impede que elas vendam mais linhas senão conseguem atender a demanda atual?

A resposta é: vontade política, lobby e corrupção.

Analisando o que aconteceu com a Telexfree vemos claramente que não se trata de ilegalidade, mas de interesses outros, de grupos poderosos.

Vamos analisar toda a irregularidade do processo:

1) uma juíza estadual dá uma liminar de empresa que não tem sede em seu Estado, ou seja, seria incompetente territorialmente para analisar a demanda de acordo com o Código de Processo Civil;

2) como uma decisão estadual pode ter implicação em todo país? Deveria ter suspendido cadastros apenas no Estado do Acre, não em todo o país. Daí vemos que tem algo errado.

3) Por que o Ministério Publico Federal e a Justiça Federal não assumiram o caso, já que a empresa atual em todo o Brasil e fora dele?

Assim, caro leitor, vemos que existe algo a mais nessa decisão do que interesse dessa magistrada de “proteger" o consumidor.

Haveria que se falar em proteção se a empresa tivesse deixado de honrar seus compromissos com seus colaboradores e com o FISCO e nenhuma das coisas aconteceu.

Já que a sentença se fundamentou na "aparência" de ilegalidade, no máximo e por cautela, a magistrada deveria pedir caução de tantos milhares ou milhões de reais para arcar com eventuais prejuízos e danos efetivamente comprovados e não como foi feito.

Mas olhando o imbróglio por todos os lados vemos que os bancos estão tendo muito prejuízo com a Telexfree, claro porque eles pagam uma miséria de rentabilidade e ganham milhões vendendo esse mesmo dinheiro como empréstimos e cheques especiais a juros exorbitantes.

As pessoas estavam retirando suas aplicações e poupanças para investir na Telexfree recuperando em menos de quatro meses seus investimentos, trazendo prejuízos aos bancos. Na verdade banco nunca tem prejuízo, mas reduzindo de forma gradativa seus lucros.

  É justo impedir a empresa de trabalhar por "aparência de ilegalidade"?

Não seria mais coerente receber divulgadores e a empresa e, após as provas apresentadas, tomar uma decisão?

E se no mérito ficar provado que não há ilicitude? Quem vai pagar pelos prejuízos causados a quase um milhão de famílias?

Por essas e outras distorções que o povo está na rua!

Finalizando meu parecer, não entendo tratar-se de pirâmide financeira, especialmente porque o contrato é de apenas doze meses, podendo ou não ser renovado.

Mas uma coisa é certa, se os grupos poderosos que estão incomodados com a Telexfree perderem essa batalha judicial forjada, a Telexfree terá se consolidado ainda mais e aí ninguém mais vai segurar, terá sido a maior propaganda que a empresa terá ganho, igual o caso do Marco Feliciano que poucos conheciam e hoje ele é conhecido mundialmente.
Mas, após análise e pelos motivos acima expostos posso afirmar que se trata de marketing multínivel.



Escrito por Dra. Silvia Brunelli do Lago às 12h36
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REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL

 


 

 

A sociedade nesses últimos dias tem discutido sobre a redução da maioridade penal por assistir, estarrecida, a episódios de violência desmedida e cruel praticados pelos chamados “menores”.

 

O Estatuto da Criança e do Adolescente quando criado tinha por finalidade resguardar os direitos dos menores, entenda-se menores aqueles que tenham até 17 anos e 364 dias, de atos de violência.

 

Mas e quando a violência é por eles praticada?

 

A sociedade brasileira se questiona por que que em países como os Estados Unidos da América o menor quando comete crimes violentos é tratado como adulto e aqui não?

 

Os episódios de violência praticadas por menores naquele país não são pequenos, mas eles são julgados pelas côrtes americanas como adultos e são imputados a eles penas pesadas, incluindo a pena de morte, quando for o caso.

 

O que dá aos “menores” brasileiros o direito de não pagar pelas barbáries cometidas?

 

Eles devem ter direito sim a não sofrerem maus tratos, mas devem ser tratados como maiores quando cometem crimes bárbaros como os que estamos vendo.

 

Ou vocês acreditam que foi um menor que soltou o sinalizador que matou o boliviano no estádio? Claro que não, é fácil aos maiores colocarem a culpa em menores para fugirem das condenações e das penas.

 

A sociedade brasileira deve se mobilizar para ver o ECA modificado e o Código Penal da mesma forma.

 

Não sou a favor da redução da maioridade penal para 16 anos, sou a favor de redução para 14 anos, porque nos dias de hoje, os adolescentes de 14 anos já sabem muito bem o que é certo e o que é errado.

 

Na verdade desde a tenra idade a criança sabe que roubar e matar é errado, então deixemos de nos fazermos de cegos e encarar a realidade dura e crua, que os menores estão barbarizando nas ruas do Brasil e precisam ser parados.

 

Ah, mas não haverá cadeia para todos! Não haverá? O Governo que providencie, o que não podemos é assistir os crimes sendo cometidos todos os dias e em nome da falta de infraestrutura carcerária deixamos nossos entes queridos serem atacados por esses delinquentes travestidos de menores e amparados por um ECA defasado.

 

Está na hora da sociedade se mobilizar e exigir dos governantes providências que acompanhem nosso dia-a-dia.

 

Se o Congresso Nacional se preocupasse com a população da mesma forma que se preocupa com a  distribuição e cargos e salários o Brasil seria o melhor país do mundo.



Escrito por Dra. Silvia Brunelli do Lago às 11h52
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PEC das Domésticas é aprovada no Senado e segue para promulgação

 

 
    

O Senado aprovou nesta terça-feira, por unanimidade (66 a 0), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que assegura aos domésticos direitos iguais aos dos demais trabalhadores. A PEC das domésticas, como ficou conhecida, entrará em vigor na próxima terça-feira, quando a nova legislação será promulgada pelo Congresso, em sessão solene. Assim, a categoria passará a ter direito, imediatamente, à jornada diária de oito horas. O que exceder será hora extra e deve ser pago com 50% sobre a hora normal. Outros benefícios, como FGTS obrigatório, adicional noturno, salário família e assistência gratuita aos filhos dependentes de até 6 anos, exigirão regulamentação. O Brasil tem 6,653 milhões de trabalhadores no serviço doméstico e apenas 30,6% são formalizados. 


A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) foi criada há 70 anos, mas só agora as domésticas terão os mesmos direitos dos outros trabalhadores. 

Para compensar parte dos aumentos de custos que os empregadores terão, o governo estuda reduzir a contribuição patronal para o INSS de 12% para 7% ou 8%. Simulação feita com base num salário de R$ 1.000 mostra que uma hora extra diária de serviço doméstico, mais o FGTS, pode representar um acréscimo de 23% no custo do empregador. 

Segundo o ministro do Trabalho, Manoel Dias, o que depender da pasta será regulamentado em, no máximo, 90 dias. Ele disse que já há um grupo de trabalho analisando o que precisa ser feito para implementar as novas medidas e a ideia é chamar outras áreas de governo, como a Previdência e a Secretaria de Políticas para Mulheres: 

— Vamos trabalhar para implementar as medidas o mais rápido possível. 

Ainda há dúvidas sobre medidas 

O ministro da Previdência, Garibaldi Alves, disse que os técnicos estão analisando o que precisa ser feito para assegurar aos domésticos salário família e seguro contra acidente de trabalho, benefícios previdenciários. Para ele, o impacto do salário família nas contas da Previdência será de R$ 300 milhões por ano. 

A senadora Lídice da Mata (PSB-BA), relatora da proposta na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) no Senado, reconheceu que há uma série de dúvidas sobre os direitos que entram em vigor imediatamente e o que dependerá de regulamentação. Por exemplo, como controlar a jornada de trabalho? Mas, segundo ela, isso já era esperado, diante de uma alteração profunda na Constituição, que vai exigir mudança de cultura dos empregadores: 

— Os empregadores estão assustados com o controle da jornada, mas há que prevalecer o bom senso. Na maioria das vezes, os empregados entram às 8h e saem as 18h . É claro que mecanismos de compensação como bancos de horas resolvem e deverão ser aceitos pelo Ministério do Trabalho — disse ela. 

Nesta quarta-feira, a partir das 15h, o site do GLOBO fará um bate-papo ao vivo com um especialista em direito trabalhista e previdenciário do escritório Siqueira Castro Advogados, para tirar dúvidas dos leitores sobre as mudanças na legislação. 

A PEC foi apresentada em 2010 pelo deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT) e, em 2011, com a Convenção da Organização Internacional do Trabalho (OIT), do qual o Brasil é signatário, a proposta ganhou celeridade. Passou em dois turnos pela Câmara em dezembro do ano passado e foi votada pelo Senado, em dois turnos, em apenas uma semana. Parlamentares de todos os partidos foram favoráveis, com longos discursos nesta terça-feira no Senado sobre a importância histórica da votação. 

Estiveram presentes as ministras da Secretaria de Mulheres, Eleonora Menicucci, Luiza Bairros (da Igualdade Racial) e a ministra do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Delaíde Miranda Arantes e a deputada Benedita da Silva (PT-RJ). 

Governo estuda reduzir a 7% alíquota do INSS para patrões de domésticos 

Para compensar parte do aumento dos custos decorrentes dos novos direitos para os domésticos, técnicos do governo estudam aliviar para os empregadores o peso da contribuição previdenciária, correspondente a 12% do salário bruto. De acordo com a proposta em estudo, a alíquota poderá ser reduzida para 7% ou 8%, patamar considerado razoável pela Previdência. Não haveria alteração nos percentuais recolhidos pelos trabalhadores, que são 8%, 9% e 11%, de acordo com a faixa salarial. 

Mas o benefício seria acompanhado do fim da dedução do gasto com empregado doméstico na declaração do Imposto de Renda (IR) para pessoas físicas. Na avaliação dos técnicos, o desconto não está estimulando a formalização e só beneficia quem tem renda maior, que faz a declaração completa. 

— A classe B faz declaração simplificada e não pode fazer a dedução e a C, muitas vezes é isenta — disse um interlocutor. 

A dedução do gasto com doméstico no IR vai até 2015 (ano-calendário 2014) e é limitada a um empregado, com teto atual de R$ 985,96 (12% sobre o salário mínimo). 

Custo sobe para quem faz IR completo 

Se a proposta em estudo for adiante, quem paga o INSS de um empregada com salário de R$ 1 mil deixará desembolsar R$ 120 para gastar R$ 70 por mês com a contribuição previdenciária. Ou seja, neste caso, a economia seria de R$ 665 por ano. Neste exemplo, a medida, portanto, acabaria resultando num encargo extra para os empregadores que hoje usam o desconto da contribuição previdenciária na declaração de ajuste anual do Imposto de Renda, já que esta dedução é maior (R$ 985,96). 

Uma das metas do Executivo é aumentar a cobertura previdenciária, principalmente entre domésticos, diaristas e empreendedores individuais. 

As áreas que defendem a desoneração para o empregador doméstico lembram que o governo tem feito o mesmo para o setor produtivo, com a substituição da alíquota de 20% sobre a folha por um percentual sobre o faturamento. Mais de 40 setores já foram contemplados, lembrou uma fonte. 

A medida tem o apoio da ONG Doméstica Legal. Segundo o presidente da entidade, Mário Avelino, o empregador terá um custo adicional de 55%, considerando que os empregados domésticos fazem em média duas horas extras por dia, o que incide sobre todos os encargos trabalhistas, como 13º, férias, FGTS, entre outros. 

— Sem uma medida de compensação urgente, a PEC vai causar desemprego — disse Avelino, que defende, no entanto, a continuidade da dedução do gasto no IR. 

A advogada Claudia Brum Mothé, sócia do escritório Siqueira Castro, lembra que a arrecadação do governo deve aumentar: 

— Na verdade, o governo vai acabar tendo aumento de arrecadação, porque haverá o recolhimento de FGTS sobre os salários, sobre as horas extras. E esse dinheiro, embora seja do empregado, fica na Caixa e é usado pelo governo. 

Para a juíza Áurea Sampaio, presidente da Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 1ª Região, que abrange o Rio de Janeiro, a nova legislação é um avanço. Mas ela lamenta que um número tão grande das empregadas ainda esteja na informalidade, ou seja, não conquistou nem os primeiros direitos. Áurea admite que, mesmo após a regulamentação, muitos pontos acabarão sendo resolvidos na justiça. 

— Isso tudo é muito novo. Muitas coisas irão aparecendo e só com o tempo serão pacificadas pela Justiça, conforme os processos forem sendo julgados. Espero que os patrões paguem todos os direitos e as empregadas façam acordos e encontrem o melhor meio para não precisar ir à Justiça. Mas, se precisarem, vamos analisar todos os processos e resolvê-los da melhor forma possível — diz. 

Fonte: O Globo



Escrito por Dra. Silvia Brunelli do Lago às 11h53
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IRRACIONALIDADE, IGNORÂNCIA, INEFICÁCIA E INSUSTENTABILIDADE


CRISTO REDENTOR, uma das sete maravilhas do mundo moderno, deveria ser proibido? Ou demolido?

A Lei, para ser sustentável, teria que ser ecologicamente correta, economicamente viável, socialmente justa e culturalmente aceita pela sociedade.

O Novo Código Florestal – NCF corrigiu alguns absurdos, mas continua socialmente injusto e economicamente inviável ao impor só sobre os rurais o ônus da Reserva Legal - RL necessária para compensar o impacto ambiental causado pelo consumismo irresponsável dos urbanos. E o pior é que é ecologicamente incorreto, pois as RLs são inúteis para preservar a biodiversidade, uma vez que a maioria das espécies não sobrevive em áreas pequenas. A Preservação tem que ser feita por meio de grandes Unidades de Conservação e Corredores Ecológicos, sendo seu ônus suportado por toda a Sociedade representada pelo Estado.

E continua irracional, sem fundamentos técnico-científicos e economicamente inviável ao impor, aos rurais e urbanos, a restrição total de uso das Áreas de Preservação Permanente – APPs sem permitir seu uso sustentável e com limites únicos e arbitrários para todo o Brasil ignorando que as diferenças topográficas, geológicas e geotécnicas.

Isto torna o NCF impossível de ser culturalmente aceito pelos prejudicados e vai continuar causando problemas.

No caso específico dos “Topos de Morro” e “Declividades” o NCF corrigiu alguns absurdos referentes à definição, mas mantém a maioria dos defeitos do antigo.

Em particular, os Topos de Morro são as melhores áreas para ocupação, sendo saudáveis e seguras para a maioria das ocupações, sejam urbanas ou rurais.

A prova são as milhões de ocupações, urbanas e rurais, no Brasil e no mundo, dos Topos de Morro e das Declividades acentuadas sem nenhum problema de segurança.

O exemplo mais famoso: o CRISTO REDENTOR, uma das sete maravilhas do mundo moderno, atração mundial, hoje seria proibido por ser APP de Topo de Morro e, se usassem o mesmo critério que usam para os rurais, teria que ser demolido.

Alguns falsos ambientalistas, pseudojornalistas e pseudocientistas, por ignorância ou má fé, manipulam e distorcem esta realidade fazendo terrorismo ambiental com algumas catástrofes que foram causadas pela ocupação incorreta, sem projetos e sem técnicas. 

A Lei deveria apenas estabelecer quais são as funções dos “Topos de Morro” e “Declividades” e exigir dos empreendedores, urbanos ou rurais, bons projetos e boas técnicas que realmente tornassem a ocupação saudável e segura, preservando também as funções ambientais de estabilidade do solo, assim como de retenção e infiltração das águas pluviais, evitando deslizamentos, assoreamentos e enchentes.

Esta seria uma Lei racional, inteligente, ecologicamente correta, economicamente viável, socialmente justa e culturalmente aceita pela sociedade, que a tornariam eficaz e sustentável.

Infelizmente no Brasil impera a irracionalidade, a falta de inteligência, a ineficácia e a insustentabilidade.

Sobre as feições geográficas como topo de morros, encostas ou margens de rios, vejam o que diz o geólogo Álvaro Rodrigues dos Santos, ex-diretor de Planejamento e Gestão do IPT e ex-diretor da Divisão de Geologia, autor dos livros "Geologia de Engenharia: Conceitos, Método e Prática", "A Grande Barreira da Serra do Mar", "Cubatão", "Diálogos Geológicos" e "Enchentes e Deslizamentos: Causas e Soluções", além de consultor em geotecnia:

“As questões relacionadas à ocupação urbana dessas feições geográficas geologicamente sensíveis devem ser mais apropriadamente objeto do Planejamento Urbano, da Engenharia Geotécnica e da Geologia de Engenharia”

“...do ponto de vista geológico e geotécnico, fator especialmente importante no que diz respeito aos graves problemas urbanos de risco causados pela erosão e pelos deslizamentos, as áreas de topo de morro são extremamente privilegiadas para uma ocupação urbana saudável e segura”

Confiram no link:

http://www.piniweb.com.br/construcao/urbanismo/geologo-critica-o-tratamento-dado-a-questao-urbana-no-codigo-260139-1.asp


Colaboração: Vinícius Nardi (autor do texto)




Escrito por Dra. Silvia Brunelli do Lago às 11h13
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Nova lei seca prevê multa de R$ 1,9 mil para motorista que for flagrado bêbado


 


A proposta da nova lei seca, que será votada pela Câmara dos Deputados na quarta-feira, dobra o valor da multa para quem dirigir embriagado, de R$ 957,70 para R$ 1.915,40. O projeto ainda inclui imagens, vídeos e testemunhos na lista de provas para comprovar a condução de veículo sob influência de álcool. Apoiada pelo governo federal, trata-se de uma reação à decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de que só é possível processar o motorista se houver exame de bafômetro ou de sangue. 


Como ninguém é obrigado a produzir provas contra si mesmo, a decisão do tribunal esvaziou a chamada lei seca. 'Já vínhamos discutindo (a questão) há mais tempo, mas claro que a decisão do STJ, mesmo justa, causou frustração. Isso porque a lei seca é um instrumento concreto e eficiente', afirmou o presidente da Câmara, Marco Maia (PT-RS), que participou ontem da negociação no Congresso Nacional do novo texto. 


O texto ainda vai prever que, além do 'estado de embriaguez', será enquadrado no mesmo artigo de conduta irregular quem conduzir veículo 'sob influência psicoativa que determine dependência'. Para o autor do projeto, deputado Hugo Leal (PSC-RJ), além das drogas proibidas, se a pessoa estiver tomando algum medicamento que se enquadre nesta situação também não poderia dirigir. 


A análise final do projeto teve a participação dos ministros José Eduardo Cardozo (Justiça) e Aguinaldo Ribeiro (Cidades), que acertaram os últimos pontos para a votação. No entanto, a parte do texto que prevê a ampliação das penas para quem dirigir alcoolizado deverá ficar para outro momento - uma vez que não há consenso no Legislativo. 


O ministro da Justiça afirmou que, com a nova lei, o bafômetro e o exame de sangue passariam a ser 'instrumentos de defesa' do condutor. 'É uma inversão da situação. A condenação é pela embriaguez e, se quiser provar em contrário, o condutor poderá usar o bafômetro.' 


Como homicídio. Cardozo destacou ainda que a mudança iguala o crime de dirigir embriagado a outras situações previstas na lei penal. 'Como é provado um homicídio, um estelionato? Tem de ter um conjunto de provas. É isso que estamos fazendo, ampliando o conjunto de provas.' 


Para o ministro, não há possibilidade de condenação apenas pelo depoimento do agente de trânsito. 'Ninguém condena só por uma testemunha, mas agora você poderá ir ao bar e ouvir dez testemunhas de que o condutor estava ali embriagado momentos antes.' 

 

Fonte: Estadçao:EDUARDO BRESCIANI - BRASÍLIA

 



Escrito por Dra. Silvia Brunelli do Lago às 17h24
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FIM DAS SACOLAS PLÁSTICAS GRATUITAS DIVIDE CONSUMIDOR



A entrada em vigor do acordo que acaba com a entrega de sacolinhas plásticas nos supermercados afiliados à Associação Paulista de supermercados (Apas) dividiu opiniões.

Muitos consumidores saíram de casa despreparados ou acabaram passando no supermercado sem planejamento e tiveram de comprar as reutilizáveis, vendidas a R$ 0,59. Outros, como os amigos Edilson Teixeira e Álvaro Guimarães, optaram pelas caixas de papelão. "A gente até sabia do fim das sacolinhas, mas não planejávamos passar no supermercado hoje", disse Teixeira, que saiu carregando quase uma dezena de garrafas de cerveja de 600 ml de uma loja na zona sul da capital paulista. 

"Eu não concordo com a forma arbitrária como foi implantada a medida. Até porque não sei se esse papelão que estou levando será reciclado", diz Teixeira, que é jornalista. 

Os músicos Carlos Eduardo de Castro e Igor Andrade também passaram de última hora no supermercado, junto com o amigo Lucas Azevedo. Saíram com o "lanche da tarde" na mão. 

"Aprovamos a medida. O plástico é muito nocivo à natureza. Apesar de ser reutilizado, isso ocorre uma única vez e geralmente o plástico vira saco de lixo e vai parar num lixão, onde não se degrada", afirma Castro. 

Já a instrutora de ioga Sueli Grillo estava indignada. "A gente sabe que a sacola está embutida no preço dos produtos. Então, das duas uma: ou se abaixa o valor das mercadorias ou se mantém a entrega de sacolinhas menos nocivas ao meio ambiente." 

Para a designer Tatiana Siqueira, a adaptação será necessária, mas o consumidor perde com o fim das sacolinhas. "Eu reutilizava as sacolinhas em casa. Agora, vou ter de comprar saco de lixo." 

A biomédica Cristiane Mascarenhas acha a medida "certíssima", mas ainda tenta entender como o saco de lixo pode ser melhor que a sacolinha. "A gente usa a sacola para outras coisas. Sinto-me trocando seis por meia dúzia." 

O gerente de uma loja, que não quis se identificar, disse que "desta vez a implementação da medida foi menos tumultuada que em janeiro." Ele se refere ao primeiro prazo acordado entre a Apas e o governo do Estado, adiado para ontem por um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC). 

Em duas cidades, lei obriga fornecer sacola retornável 

Ao contrário do que ocorre na maioria dos municípios paulistas, os consumidores de São José do Rio Preto e de Guarulhos não precisam levar sacolas retornáveis nem buscar alternativas para trazer as compras dos supermercados. Nessas cidades, leis municipais obrigam o comércio a entregar as sacolas descartáveis. 

Em Rio Preto, a lei municipal 11.166 começou a valer justamente ontem. Ela obriga os hipermercados e supermercados da cidade a fornecer sacolas recicláveis aos seus clientes, com pena de advertência e multa inicial de R$ 3,8 mil, que na reincidência dobra e termina com a suspensão do alvará de funcionamento, se não for cumprida. 

Em Guarulhos vigora a lei municipal 6.186, de 23 de outubro de 2006, que obriga os estabelecimentos não só entregar as sacolas, como a empacotar a mercadoria comprada pelo cliente. 'O que fazemos aqui é cumprir a lei federal 8.078 (Código de Defesa do Consumidor), que obriga o prestador de serviço ou vendedor de produtos a finalizar as compras com qualidade', diz o diretor do Procon de Guarulhos, Jorge Wilson. 

A lei municipal prevê como pena multa de até R$ 3 milhões aos comerciantes que não entregarem a sacola ao consumidor e não acondicionarem a mercadoria de forma adequada. 



 

Fonte:Estadão

KARINA NINNI 

CHICO SIQUEIRA




Escrito por Dra. Silvia Brunelli do Lago às 17h20
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CNJ amplia investigações sobre juízes em São Paulo


Objetivo é examinar rendimentos de todos os 354 desembargadores do Estado

Corregedores tinham como alvo inicial 70 integrantes da cúpula do TJ, mas surgiram novos casos suspeitos

A corregedoria do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) vai ampliar suas investigações sobre os rendimentos da cúpula do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, estendendo seu trabalho a todos os 354 desembargadores da corte e também alguns juízes da primeira instância.

A princípio, a inspeção feita pelo CNJ no tribunal paulista na primeira quinzena de dezembro tinha como alvo cerca de 70 desembargadores, mas apareceram novos casos suspeitos desde então.

Esses casos já foram identificados pela nova direção do tribunal, que tomou posse em janeiro. O presidente do TJ, desembargador Ivan Sartori, abriu investigações próprias para examiná-los.

Na inspeção feita em dezembro, os corregedores recolheram informações sobre a folha de pagamento do tribunal paulista nos últimos dois anos e declarações de renda dos desembargadores.

A corregedoria começou então a analisar casos em que juízes receberam na frente dos colegas pagamentos ligados a pendências trabalhistas que o TJ tinha com eles.

Agora também serão analisados pagamentos de licenças-prêmio que desembargadores receberam pelos anos em que atuaram como advogados no setor privado, verbas corrigidas irregularmente e pagamentos feitos sem emissão de contracheque.

A nova direção do tribunal paulista colheu indícios de que alguns pagamentos beneficiaram também assessores e servidores que trabalham nos gabinetes dos magistrados sob investigação.

A equipe da corregedoria do CNJ entende que a extensão das investigações a todos os membros da cúpula do tribunal é uma forma de garantir tratamento igualitário aos magistrados na inspeção.

EMBATE

Um dos desembargadores do TJ de São Paulo é Henrique Nelson Calandra, presidente da AMB (Associação dos Magistrados Brasileiros), protagonista do embate da categoria com a corregedora do CNJ, Eliana Calmon.

A entidade pediu que o STF (Supremo Tribunal Federal) restringisse o poder de investigação do CNJ, mas o pedido foi rejeitado em fevereiro.

A investigação sobre os rendimentos dos juízes paulistas será reiniciada nesta semana. A corregedoria vai se debruçar em Brasília sobre os documentos recolhidos na inspeção feita em dezembro.

A investigação marca a retomada das inspeções que o CNJ planejara fazer no ano passado antes da crise que atingiu o Judiciário depois que os juízes recorreram ao STF contra a corregedoria.

O plano do CNJ era fazer inspeções em outros 21 tribunais estaduais, mas a iniciativa foi suspensa pelo ministro do STF Ricardo Lewandowski em dezembro.

O ministro entendeu que os corregedores não podiam usar informações recebidas do Coaf (Conselho de Controle de Atividades Financeiras), órgão do Ministério da Fazenda que examina movimentações financeiras atípicas.

A decisão de Lewandowski foi parcialmente revogada pelo ministro do STF Luiz Fux em fevereiro. A decisão liberou as inspeções da corregedoria nos tribunais, desde que o CNJ não use os dados obtidos pelo Coaf.

De Flavio Ferreira Folha de São Paulo



Escrito por Dra. Silvia Brunelli do Lago às 09h48
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NOVA LEI DAS CALÇADAS ENTRA EM VIGOR HOJE (09/01/2012)

A partir desta segunda, o paulistano que não cuidar das calçadas na frente de sua casa pode sofrer uma multa três vezes maior. Já está em vigor a Lei 15.442, que muda a fórmula usada para calcular o valor. Na prática, a multa mínima para calçadas esburacadas, sujas e com obstáculos salta de R$ 96,33 para R$ 300.

Antes, a multa levava em consideração o tamanho da área danificada; agora, a conta é relativa à extensão total da calçada, em metro linear. Pessoas responsáveis por duas calçadas do mesmo tamanho tomarão multas do mesmo valor, independentemente se uma estiver com apenas um buraco e a outra completamente destruída. Outra mudança da lei é que a responsabilidade é de quem ocupa o imóvel – e não do proprietário, em caso de um imóvel de aluguel, por exemplo.

A lei, de autoria do vereador Domingos Dissei (PSD), foi sancionada pelo prefeito Gilberto Kassab (PSD) em 10 de setembro e publicada no sábado no Diário Oficial da Cidade.

A nova legislação também determina que a área mínima da calçada reservada para a passagem dos pedestres aumente dos atuais 90 centímetros para 1,2 metro. Não pode ser obstruída por árvores, postes de iluminação nem mesmo lixeiras.

Sujeira acumulada nas calçadas também será passível de multa – R$ 4 por metro quadrado. Estão na mira não só entulho ou outros detritos acumulados, mas ainda o morador que deixar saco de lixo com muito tempo de antecedência em relação à coleta prevista para seu endereço.

Paulistanos ouvidos pela reportagem acreditam que a lei está equivocada. “Quando tropeço em um buraco, não culpo o proprietário da casa, mas, sim, a Prefeitura”, diz o editor de livros Ivan Antunes. “Em vez de multar, o município deveria fornecer o material para o proprietário consertar a calçada. Acho que isso é mais uma forma da Prefeitura tomar dinheiro do cidadão.”

Por enquanto, a fiscalização e a aplicação das multas são incumbência dos 700 fiscais da Secretaria Municipal de Coordenação das Subprefeituras. Mas, como eles acumulam a responsabilidade de fazer valer uma série de outras leis, devem ser contratados funcionários terceirizados para ajudar a identificar os problemas. A população pode colaborar denunciando irregularidades pelo telefone 156.

Segundo o vereador responsável pela proposta, Domingos Dissei (PSD), a intenção é reduzir o número de quedas em calçadas. O estudo que serviu de base para a criação da lei aponta que 45% das pessoas com mais de 60 anos que fraturam o quadril após acidentes em passeio público morrem após um ano.

 

Fonte: Folha da Tarde



Escrito por Dra. Silvia Brunelli do Lago às 13h20
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IDEC REPROVA SITES DE COMPRAS COLETIVAS

No começo, a surpresa e a festa das promoções. Agora, os conflitos começam a ficar mais frequentes. Tanto que órgãos de defesa do consumidor já tornam mais incisivas suas preocupações a respeito dos sites de compras coletivas que, desde o ano passado, impulsionam as vendas do comércio virtual. O levantamento mais recente, do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), aponta os principais problemas encontrados nas quatro maiores empresas do ramo.

As irregularidades mais frequentes são encontradas nos contratos – os sites não assumem a responsabilidade em caso de defeitos dos produtos e serviços ofertados, contrariando o CDC -, na falta de informação e descontos maiores do que realmente são. Foi também levantado o fato de as empresas não respeitarem a privacidade dos clientes, por conta dos envios de e-mail sem permissão.

“Cada vez mais as pessoas estão inseridas na internet e com um maior potencial econômico. A questão preocupante é a grande atração do consumidor pela oferta, e os sites se aproveitam disso para vender”, afirma o advogado do Idec, Guilherme Varella.

Atraída pelo desconto de 50% na estada em um hotel em Ilha Bela, a administradora bancária Suzana Dória garantiu seu cupom em setembro. Desde então venho tentado marcar a estada”, reclama. A desculpa do hotel é que não há vagas disponíveis quando Suzana liga e o site pelo qual ela comprou o cupom não assume responsabilidade. “Eles dizem que tenho de negociar o reembolso só com o hotel”, afirma.

A primeiro ponto que deve ficar claro para o consumidor é que o site é sim responsável pela confusão. “Eles fazem a propaganda do serviço e o comercializam. Pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC) não existe a hipótese de ele se eximir da responsabilidade. Se houver esta cláusula no contrato, será nula”, ressalta Varella.

Outro problema é o desconto maquiado. Alguns sites divulgavam um desconto maior do que o que concederá na hora do pagamento. “Nesse caso, é importante entrar no site do fornecedor para ter certeza que o preço era aquele mesmo”, diz Varella.

Além disso, alguns sites obrigavam o consumidor a informar o e-mail antes de ter acesso às promoções, o que, para Varella, viola o termo de privacidade da pessoa. Além disso, abre caminho ao envio de propaganda sem autorização. “Esse tipo de publicidade (recebimento de e-mail sem permissão) é abusiva. No Brasil ainda não há lei específica para o segmento de comércio eletrônico que proteja os dados do usuário.”

O Procon também chama atenção para queixas frequentes no setor. “No início, esse sites tinham uma oferta mais centrada nos serviços. Houve uma forte migração pra produtos muito desejados, como o tablet. Inclusive, já temos um numero de consultas muito grande em relação a não entrega deste produto em específico”, aponta Fátima Lemos, assessora técnica do órgão.

Este foi o problema do empresário Carlos Gussoni. “Comprei o tablet em agosto, com promessa de entrega em 45 dias. Mas, até agora, não recebi”, reclama. Gussoni pediu o reembolso, mas a empresa não se responsabiliza. “Além disso, me comunicar com eles é muito difícil”, diz.

O Groupon informou que o internauta tem acesso à política de privacidade antes de optar por fornecer dados pessoais. A responsabilidade do site é limitada aos procedimentos de processamento e disponibilidade da oferta. E que tem um departamento de qualidade para certificar se o produto ou serviço está de acordo com os padrões de qualidade.

O Peixe Urbano informou que segue as leis que se aplicam aos sites de compras e tem um criterioso processo de seleção de estabelecimentos parceiros. Clickon e Groupalia não se manifestaram.

 

Fonte: Jornal da Tarde



Escrito por Dra. Silvia Brunelli do Lago às 11h21
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PREFEITURA DE SP LANÇA A NOTA FISCAL PAULISTANA

A Prefeitura de São Paulo lança no dia 1º de agosto a Nota Fiscal Paulistana, que foi sancionada no último sábado com outras mudanças tributárias municipais. Esse programa substitui o da Nota Fiscal Eletrônica de Serviços (NF-e).

O que muda é que o porcentual dos créditos arrecadados com Imposto Sobre Serviços (ISS), que passará de 50% para 100% de abatimento no Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) cobrado dos imóveis da cidade de São Paulo.

A forma de arrecadação continua a mesma, sendo 30% do ISS cobrado dos estabelecimentos e prestadores de serviço devolvidos para o consumidor em forma de crédito. Se, por exemplo, o gasto com estacionamento for de R$ 100 e o imposto cobrado R$ 5, a parcela de 30% do tributo será repassada diretamente para o consumidor que pedir a nota fiscal referente ao serviço e fornecer o número de seu CPF ou CNPJ.

Além do abatimento no imposto municipal — exceto para imóveis que estejam em dívida com a Prefeitura –, o contribuinte ainda poderá solicitar o resgate por meio de depósito em poupança ou conta corrente.

De acordo com o secretário de Finanças, Mauro Ricardo Machado Costa, também será instituído o sorteio de prêmios para incentivar o consumidor a pedir a nota fiscal, mesmo para aqueles prestadores de serviço que não recolhem o ISS, como no caso dos autônomos.

 



Escrito por Dra. Silvia Brunelli do Lago às 14h47
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Em alta no Brasil, arbitragem ganha clones

 

 

 

 

A arbitragem começa a pagar o alto preço do sucesso. Consagrado como forma eficaz de resolução de conflitos societários de grande porte por sua agilidade e pela especialização dos profissionais envolvidos, o método está sofrendo um inusitado tipo de concorrência no país.

Trata-se de uma espécie de plágio. Empresas recebem documentos similares a intimações judiciais, convocando-as para supostas audiências arbitrais. Embora emitidos por câmaras de arbitragem, usam linguagem, símbolos e timbres típicos do Poder Judiciário.

O maior estrago que têm causado é a confusão entre os procedimentos arbitrais e os praticados pela Justiça convencional.

Considerada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal em 2001, a arbitragem nada tem a ver com o Judiciário. Ocorre à sua margem, por escolha voluntária das partes. As câmaras são entidades privadas, cobram taxas pelos serviços prestados e não podem usar símbolos, linguagem e estruturas estatais.

Os casos de citações híbridas de arbitragem se espalham pelo país. No entanto, Goiás é, de longe, o estado em que os problemas aparecem em maior escala.

“Arbitragem é algo sério, profissional e não pode ser confundida com esse tipo de coisa. De qualquer forma, pessoas que agem de boa fé ficam confusas quando recebem um documento desses. Ficam sem ação.”

A opinião dos advogados é unânime. Ao receber esse tipo de citação, as empresas devem simplesmente ignorá-lo.

Mas não são apenas empresas que têm sido vítimas desse tipo de procedimento. Pessoas físicas que poderiam ingressar em juizados especiais de pequenas causas para cobrar dívidas de até 40 salários mínimos estariam sendo induzidas erroneamente a acionar arbitragens~.

Câmaras que usam esse tipo de expediente apostam no desconhecimento de pessoas físicas. Por isso é comum que muitos dos casos envolvam valores baixos e cobranças que não deveriam parar na arbitragem, comenta José Maria Meirelles, presidente da Comissão de Mediação e Arbitragem da seção paulista da Ordem dos Advogados do Brasil.

“Câmaras que usam a balancinha do Judiciário, dizem ter oficiais de Justiça e intimam as partes são um desvio completo da arbitragem. Uma aberração que nos faz pensar que vivemos uma depuração na arbitragem”.

Meirelles já teve sob sua mesa pelo menos cinco casos com essas características.

No final de junho, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) derrubou decreto do Tribunal de Justiça (TJ) de Goiás que permitia a instituição de parcerias público privadas com cortes de conciliação e arbitragem naquele estado e convênios que possibilitaram a instalação de cinco cortes arbitrais na região.

“Pesquisas constataram mais de dez irregularidades nas câmaras do estado. Havia árbitros julgando casos imobiliários sendo donos de empreendimentos. É um clássico conflito de interesses”, critica Selma Lemes, professora de arbitragem da Fundação Getulio Vargas.

Fonte: AASP



Escrito por Dra. Silvia Brunelli do Lago às 15h52
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lei 12.403 alterou o Código de Processo Penal

 

De acordo com a Lei 12.403 podem ser libertados aqueles presos que cometeram crimes considerados “leves” e não poderão mais ser presos aqueles que cometerem os tais “crimes leves” ou que não foram pegos em flagrante na prática de crimes graves.

São considerados “crimes leves” os crimes cuja pena seja inferior a quatro anos de prisão, onde o meliante poderá ficar solto cumprindo uma medida cautelar (como restrição de frequentar lugares à noite) ou após pagar fiança.

 

Eu, particularmente sou contra essa nova alteração, uma vez que é claro que o legislador aqui pretendeu soltar aqueles presos que superlotam as cadeias de todo o país.

 

O governo invés de construir novos presídios acha mais fácil editar normas que institucionalizem a impunidade que, diga-se de passagem, já é imensa em nosso país.

 

Mas a pergunta que não quer calar: E os policiais que, são mal pagos pelo mesmo governo que solta dos presos, é justo com eles? Uma vez que eles arriscam suas vidas diariamente para prender os meliantes que se multiplicam em nossas cidades a cada dia. Eles arriscam a vida para o Poder Judiciário colocar em liberdade logo em seguida, é justo isso?

E nós, os cidadãos de bem, que pagamos, aliás pagamos muito, uma das maiores cargas tributárias do mundo, é justo conosco? Nós temos que nos encarcerar em nossas residências enquanto os meliantes ficam soltos com a total sensação de impunidade, reforçadas mais ainda pela Lei 12.403.

 

Se antes os meliantes já não respeitavam a lei, mesmo sabendo que se fossem pegos poderiam ficar grandes períodos presos em condições subumanas, imagine agora sabendo que não podem ser detidos?

 

O que é certo é que a partir de agora a anarquia se instalará de vez nas grandes cidades e não temos mais ferramentas para detê-la.

 



Escrito por Dra. Silvia Brunelli do Lago às 16h20
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